AREsp 2809197 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não expôs de forma específica e pormenorizada as razões de fato e de direito para infirmar os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAICON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MAICON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus de impugnação específica no agravo regimental no AREsp

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não expôs de forma específica e pormenorizada as razões de fato e de direito para infirmar os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.