AREsp 2819387 - ACORDAO

AREsp 2819387 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade recursal), não demonstrou desarmonia com as Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem indicou como as conclusões poderiam ser alteradas sem reexame fático, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE MANOEL SCHMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 se a impugnação genérica é suficiente para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 se seria possível modificar as conclusões do acórdão sem reexame fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade recursal), não demonstrou desarmonia com as Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem indicou como as conclusões poderiam ser alteradas sem reexame fático, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.