AREsp 2803695 - ACORDAO

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O agravo regimental não é cabível contra acórdãos de órgãos colegiados do STJ; sua interposição configura erro grosseiro, não se admite fungibilidade recursal, e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso; portanto, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: CILSO JUNIOR FERREIRA; Agravante: DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Cabimento De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CILSO JUNIOR FERREIRA

Agravante

DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão colegiado do Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 Cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada?
  3. 3 O recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é cabível contra acórdãos de órgãos colegiados do STJ; sua interposição configura erro grosseiro, não se admite fungibilidade recursal, e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso; portanto, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.