AREsp 2911254 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula 182/STJ; ademais, em relação ao mérito penal tratado, o crime de posse irregular de arma de fogo é de perigo abstrato e o princípio da insignificância não se aplica às armas e munições aptas à finalidade a que se destinam, como no caso de apreensão de 2 espingardas e 12 munições.

Parties
Agravante: NAWAN RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

NAWAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental ataca especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse irregular de arma de fogo em propriedade rural

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula 182/STJ; ademais, em relação ao mérito penal tratado, o crime de posse irregular de arma de fogo é de perigo abstrato e o princípio da insignificância não se aplica às armas e munições aptas à finalidade a que se destinam, como no caso de apreensão de 2 espingardas e 12 munições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.