AREsp 2335352 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: MICHEL EDSON FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Em Turma
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284, STF, Súmula 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284, STF Súmula 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MICHEL EDSON FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Turma

Legal Issues

1 Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.