AREsp 2830865 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula 7), o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme também reafirmado pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIONATA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIONATA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada (quanto à incidência da Súmula 7), o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme também reafirmado pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.