AREsp 2830865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7, aplicando-se, portanto, a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015 como impeditivos ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7, aplicando-se, portanto, a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015 como impeditivos ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.