AREsp 2834602 - ACORDAO

AREsp 2834602 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atraindo a Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento dos arts. 381 e 403 do CPP e suscitou questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CR/1988).

Parties
Agravante: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 A alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento da tese defensiva desclassificatória
  3. 3 Pretensão de absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atraindo a Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento dos arts. 381 e 403 do CPP e suscitou questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CR/1988).

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.