AREsp 2802298 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados pelo Tribunal de origem, limitando-se a repisar razões genéricas e alegação de não reavaliação de provas; por isso, em observância ao princípio da dialeticidade e à incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade à impugnação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados pelo Tribunal de origem, limitando-se a repisar razões genéricas e alegação de não reavaliação de provas; por isso, em observância ao princípio da dialeticidade e à incidência, por analogia, do óbice da Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.