AREsp 2847341 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ARTUR REIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ARTUR REIS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.