AREsp 2598515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ele não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada e não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que o conhecimento do agravo é impedido pela Súmula 182 do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Agravante: WELTON DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

WELTON DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, à luz da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ele não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada e não impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese em que o conhecimento do agravo é impedido pela Súmula 182 do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.