RHC 202867 - ACORDAO

RHC 202867 - ACORDAO

Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas; a interposição do agravo regimental contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ALCIDES ALVES CARDOSO; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Acórdão Colegiado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Acórdão Colegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES ALVES CARDOSO

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra acórdão colegiado do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas; a interposição do agravo regimental contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.