AREsp 2776540 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGO PESSOA TORRES; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Competência Do STF, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmulas 7/stj E 279/stf
Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Competência Do STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGO PESSOA TORRES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de apresentação clara e específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada (fl. 356).