AREsp 2772055 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo regimental nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA SOUSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

WESLEY DA SILVA SOUSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o agravo regimental nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.