AREsp 2833736 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ; por preclusão consumativa é inviável suprir tal deficiência no agravo regimental, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: KASSIO FREDERICO VIEIRA DE PAIVA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KASSIO FREDERICO VIEIRA DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 182/STJ; por preclusão consumativa é inviável suprir tal deficiência no agravo regimental, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.