AREsp 2887972 - ACORDAO

AREsp 2887972 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada; limitou-se a alegações genéricas sem transcrever excertos aptos a comprovar a impugnação dos fundamentos de inadmissão (Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JADE FERNANDES DE OLIVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADE FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada; limitou-se a alegações genéricas sem transcrever excertos aptos a comprovar a impugnação dos fundamentos de inadmissão (Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental