AREsp 2940404 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial