AREsp 2832225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por não ter sido interposto o recurso cabível, o prazo recursal para o meio adequado transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Prazo recursal e existência de trânsito em julgado quando não interposto recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, e, por não ter sido interposto o recurso cabível, o prazo recursal para o meio adequado transcorreu, configurando-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.