AREsp 2861872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados, hipótese em que incide a Súmula 284/STF e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, não sendo possível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO RODOLFO FERREIRA CORTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODOLFO FERREIRA CORTES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a mera menção a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico do recorrente é suficiente para cumprir o ônus de indicação
  3. 3 Se é possível sanar o vício de deficiência de fundamentação em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados, hipótese em que incide a Súmula 284/STF e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, não sendo possível suprir tal deficiência em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial