AREsp 2903401 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: WILLIAN PEREIRA DE SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.