AREsp 2773439 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EMILE DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/2006, § 4º, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Colegiada Vs Monocrática
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/2006 +5 more

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Parties

EMILE DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 existência de elementos probatórios suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 correção da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.