AREsp 2817886 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ (incidindo a Súmula 182), o pedido relativo ao art. 33, § 4º da Lei de Drogas configurou inovação recursal e a decisão monocrática do Relator, baseada em jurisprudência dominante, não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ALISSON MAICON QUEIROZ; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALISSON MAICON QUEIROZ

Agravante

Superior Tribunal de Justiça (Ministro Presidente do STJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de analisar pedido de reconhecimento da benesse do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Se o julgamento monocrático pelo Relator contrariou o Princípio da Colegialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7/STJ (incidindo a Súmula 182), o pedido relativo ao art. 33, § 4º da Lei de Drogas configurou inovação recursal e a decisão monocrática do Relator, baseada em jurisprudência dominante, não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.