AREsp 2631739 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ); todavia, constatada ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão parcial, foi concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena, reduzindo a fração de aumento na segunda fase para 1/12 e fixando a pena final conforme decidido.

Parties
Agravante: CYNTIA LARISSA RODRIGUES MARCELINO; Órgão Prolator Da Decisão: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Confissão Parcial, Dosimetria, Reincidência, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Confissão Parcial Dosimetria Reincidência Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

CYNTIA LARISSA RODRIGUES MARCELINO

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Correção do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena
  3. 3 Valor jurídico da confissão parcial e sua compensação com a agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ); todavia, constatada ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão parcial, foi concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena, reduzindo a fração de aumento na segunda fase para 1/12 e fixando a pena final conforme decidido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena, fixando-a em 2 anos e 2 meses de reclusão, mais 10 dias-multa, regime inicial semiaberto.