AREsp 2699766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, na medida em que o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutou a aplicação das súmulas apontadas e não indicou a moldura fática incontroversa que justificaria interpretação jurídica diversa.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

SIMONE CRISTINA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo do art. 1.021, § 1º, do CPC que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 negativa de seguimento do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, na medida em que o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não refutou a aplicação das súmulas apontadas e não indicou a moldura fática incontroversa que justificaria interpretação jurídica diversa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental