AREsp 2884650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), caracterizando a hipótese da Súmula 182/STJ e ausência de fundamentação concreta capaz de afastar a necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DIEGO VINICIUS MOREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIEGO VINICIUS MOREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), caracterizando a hipótese da Súmula 182/STJ e ausência de fundamentação concreta capaz de afastar a necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.