AREsp 2786085 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou concretamente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, demonstrando deficiência no dever de dialeticidade; além disso, o recurso especial subjacente não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 284 do STF e tal matéria não foi infirmada na presente irresignação.

Parties
Agravante: SILAS SANTOS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dever De Dialeticidade, Não Conhecimento
Processo Civil Precedente E Súmula Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dever De Dialeticidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SILAS SANTOS LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou concretamente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, demonstrando deficiência no dever de dialeticidade; além disso, o recurso especial subjacente não foi conhecido com fundamento na Súmula n. 284 do STF e tal matéria não foi infirmada na presente irresignação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.