AREsp 2684294 - ACORDAO

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Porquanto a defesa não impugnou de forma específica o fundamento consistente no óbice da Súmula n. 518 do STJ, aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ, que determina a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE CAMARGO JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa não impugnou de forma específica o fundamento consistente no óbice da Súmula n. 518 do STJ, aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ, que determina a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial