AREsp 2916245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDGAR PERFECTO GOMEZ CANETE; Agravante: EDGAR RAMON MENDOZA JARA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

EDGAR PERFECTO GOMEZ CANETE

Agravante

EDGAR RAMON MENDOZA JARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), o que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental