AREsp 2785681 - ACORDAO

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Não há fundamento novo no agravo regimental apto a alterar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre os julgados e por falta de indicação dos dispositivos legais violados, e a ausência de valor mínimo indicado na denúncia impede a fixação de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULA ESTEFANY SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Indicação Dos Dispositivos Legais Violados, Fixação De Indenização, Danos Morais, Danos Materiais
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Parties

PAULA ESTEFANY SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode alterar decisão que não conheceu do recurso especial por falta de cotejo analítico e ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Se a ausência de indicação de valor mínimo impede a fixação de indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Não há fundamento novo no agravo regimental apto a alterar a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de cotejo analítico entre os julgados e por falta de indicação dos dispositivos legais violados, e a ausência de valor mínimo indicado na denúncia impede a fixação de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.