AREsp 2855484 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque o agravo repetiu os mesmos fundamentos, conforme apontado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: CELIO MENDONÇA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Suspensão Da Habilitação, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Cotejo Analítico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Suspensão Da Habilitação Art. 306 Do CTB

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Parties

CELIO MENDONÇA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Publicidade da decisão de não conhecer recurso especial com respaldo nas Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Questionamento sobre redimensionamento da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão nos termos dos arts. 59 e 65 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque o agravo repetiu os mesmos fundamentos, conforme apontado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.