AREsp 2899851 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada, limitando-se a remeter-se genericamente às razões do recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOUSA RICARDO; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Intimação Em Sede Regimental
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUCAS SOUSA RICARDO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada, limitando-se a remeter-se genericamente às razões do recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.