HC 1001549 - ACORDAO

HC 1001549 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso, em observância ao princípio da unicidade recursal. A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso, uma vez que o primeiro recurso já esgota a possibilidade de impugnação da decisão.

Parties
Agravante: GLEISON PEREIRA SOARES; Agravado: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

GLEISON PEREIRA SOARES

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso, em observância ao princípio da unicidade recursal. A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso, uma vez que o primeiro recurso já esgota a possibilidade de impugnação da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.