AREsp 2928214 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE CUSTÓDIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

HENRIQUE CUSTÓDIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 conhecimento ou não do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.