AREsp 2845548 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: MARCELO DOS SANTOS SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MARCELO DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.