AREsp 2869561 - ACORDAO

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O segundo agravo regimental foi interposto após agravo regimental anterior contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; por esse motivo, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal; Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal; Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental após interposição prévia de outro agravo contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa à duplicidade de recursos

Ratio Decidendi

O segundo agravo regimental foi interposto após agravo regimental anterior contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; por esse motivo, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.