AREsp 2795889 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; declarou-se também suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; declarou-se também suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.