AREsp 2851348 - ACORDAO

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Por deixar de impugnar especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (Súmula n. 283 do STF; falta de comprovação de divergência jurisprudencial; Súmula n. 7 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JULIANA BELLINAZZI MENDES; Agravante: CARLOS ALBERTO BELLINAZZI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA BELLINAZZI MENDES

Agravante

CARLOS ALBERTO BELLINAZZI ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial (Súmula n. 283 do STF; falta de comprovação de divergência jurisprudencial; Súmula n. 7 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.