AREsp 2865460 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não trouxe indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: CLARCSON DE OLIVEIRA AQUINO; Agravado: Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CLARCSON DE OLIVEIRA AQUINO
Agravante
Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial está apto ao conhecimento
- 2 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 Demonstración do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029/CPP e art. 1.029, §1º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não trouxe indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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