AREsp 2795082 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Imputação De Ausência De Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Imputação De Ausência De Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.