AREsp 2573822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MOISÉS LUIZ ORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MOISÉS LUIZ ORSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por violação da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental