AREsp 2935437 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ); a mera citação das súmulas é insuficiente, sendo exigida impugnação concreta de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ); a mera citação das súmulas é insuficiente, sendo exigida impugnação concreta de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial