AREsp 2864159 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas n. 7 e 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VAN CHARLES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Pronúncia E Tribunal Do Júri
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial (aresp) Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO VAN CHARLES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnação específica dos fundamentos de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial (especialmente os óbices das Súmulas n. 7 e 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.