AREsp 2731026 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, não se pode complementar fundamentos no âmbito do agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FILIPE ATILA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FILIPE ATILA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é possível suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante demonstração de fatos incontroversos que permitam revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, não se pode complementar fundamentos no âmbito do agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.