AREsp 2692029 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática pautada em jurisprudência dominante não violou o princípio da colegialidade.
- Parties
- Agravante: JULIANO BIANCHET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JULIANO BIANCHET
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática pautada em jurisprudência dominante não violou o princípio da colegialidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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