AREsp 2820809 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo obrigado impugnar a decisão de inadmissão em sua integralidade; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: SILVANDINO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

SILVANDINO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo obrigado impugnar a decisão de inadmissão em sua integralidade; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial