AREsp 2849678 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ), e porque não se comprovou flagrante ilegalidade na busca pessoal, na violação de domicílio ou na dosimetria que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: WILLIANS NASCIMENTO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Fundada Suspeita, Nervosismo
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Busca Pessoal +5 more

Case Brief

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Parties

WILLIANS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 licitude da busca pessoal fundada em fundada suspeita (nervosismo)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ), e porque não se comprovou flagrante ilegalidade na busca pessoal, na violação de domicílio ou na dosimetria que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial