AREsp 2843765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou clara e especificamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e o agravo regimental não corrige tal deficiência nem impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADELINO GOMES DE SOUZA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fundamentação, Preclusão
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fundamentação Preclusão

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Parties

ADELINO GOMES DE SOUZA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do recurso especial no âmbito do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou clara e especificamente os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e o agravo regimental não corrige tal deficiência nem impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF