AREsp 2914670 - ACORDAO

AREsp 2914670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a parte não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o cotejo analítico exigido, nos termos das súmulas e dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: OLENO LOPES BATISTA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLENO LOPES BATISTA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 realização do cotejo analítico entre os julgados indicados
  3. 3 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a parte não comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem divergência jurisprudencial e não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o cotejo analítico exigido, nos termos das súmulas e dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental