AREsp 2884665 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque não há previsão legal para intimação prévia ou sustentação oral no caso concreto, o julgamento monocrático encontra respaldo no RISTJ (art. 21-E, V) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Inclusão Em Pauta, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Art. 258 Do RISTJ, Art. 21 E, V, Do RISTJ
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intimação Para Inclusão Em Pauta Sustentação Oral Súmula 182/stj Art. 258 Do RISTJ +1 more

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Parties

DANIEL BALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental
  2. 2 cabimento de sustentação oral contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial
  3. 3 alegada usurpação de competência do colegiado pelo julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque não há previsão legal para intimação prévia ou sustentação oral no caso concreto, o julgamento monocrático encontra respaldo no RISTJ (art. 21-E, V) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido (negado provimento)