AREsp 2651419 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos substanciais ou erro material que justifiquem a retratação; o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, não transcreveu o voto paradigma nem procedeu ao cotejo analítico exigido, tampouco colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que justificassem a superação do óbice da súmula.

Parties
Agravante: OSNI CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade, Prescrição, Decreto Lei N.º 201/1967
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Prescrição Decreto Lei N.º 201/1967

Case Brief

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Parties

OSNI CARDOSO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182 do STJ
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de transcrição do voto paradigma e cotejo analítico entre acórdão recorrido e julgados divergentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos substanciais ou erro material que justifiquem a retratação; o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, não transcreveu o voto paradigma nem procedeu ao cotejo analítico exigido, tampouco colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que justificassem a superação do óbice da súmula.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.